{"id":1089,"date":"2022-10-10T15:37:22","date_gmt":"2022-10-10T18:37:22","guid":{"rendered":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/?p=1089"},"modified":"2022-10-31T14:32:41","modified_gmt":"2022-10-31T17:32:41","slug":"entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/","title":{"rendered":"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio"},"content":{"rendered":"<p>Diferente de uma vaga de jovem aprendiz, ou efetiva, o est\u00e1gio tem suas pr\u00f3prias regras e segue diretrizes bem diferentes.<\/p>\n<p>A come\u00e7ar pelo fato de que n\u00e3o \u00e9 regido pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho) e sim pela Lei de Est\u00e1gio<\/p>\n<p>Voc\u00ea sabe como essa lei surgiu e qual a import\u00e2ncia dela para estagi\u00e1rios e empresas?<\/p>\n<p>Leia nosso post e saiba tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio, atualmente Lei N\u00ba 11.788.<\/p>\n<h4><strong>SUM\u00c1RIO:<\/strong><\/h4>\n<ul>\n<li><strong>Como surgiu?<\/strong><\/li>\n<li><strong>O que \u00e9 o est\u00e1gio?<\/strong><\/li>\n<li><strong>Jornada de est\u00e1gio<\/strong><\/li>\n<li><strong>Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h2><strong>Como surgiu?<\/strong><\/h2>\n<p>A Lei de Est\u00e1gio teve um grande avan\u00e7o desde o seu surgimento na d\u00e9cada de 40\u00a0 at\u00e9 a sua \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, realizada em 2008.<\/p>\n<p>O est\u00e1gio passou de uma forma de se conseguir m\u00e3o de obra a baixo custo e se tornou uma forma de trabalho e aprendizado supervisionado de grande benef\u00edcio para estudantes e empresas.<\/p>\n<h4><strong>D\u00c9CADA DE 40<\/strong><\/h4>\n<p>Na d\u00e9cada de 40 diversas normas legais buscavam regulamentar o est\u00e1gio no Brasil.<\/p>\n<p>Em 1942, surgiu a Lei Org\u00e2nica do Ensino Industrial.<\/p>\n<p>Nessa lei o est\u00e1gio foi definido como\u00a0 \u201cum per\u00edodo de trabalho\u201d dentro da\u00a0 ind\u00fastria para estudantes supervisionados por algum docente.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, embora houvesse a supervis\u00e3o de um docente, as atividades realizadas n\u00e3o se encaixavam com o processo educativo, sendo considerado como um trabalho como qualquer outro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4><strong>D\u00c9CADA DE 60<\/strong><\/h4>\n<p>O est\u00e1gio escolar s\u00f3 come\u00e7ou a ser integrado com as faculdades e escolas t\u00e9cnicas no final da d\u00e9cada de 60.<\/p>\n<p>Em 1967, sob a ditadura militar, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social sancionou a portaria N\u00b0 1.002.<\/p>\n<p>Nessa norma foi definida a import\u00e2ncia do est\u00e1gio, criando um maior entrosamento entre as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino e as empresas.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foi determinado que deveria haver um contrato contendo dura\u00e7\u00e3o, carga hor\u00e1ria, valor de bolsa e seguro contra acidentes pessoais.<\/p>\n<p>Foi definido que n\u00e3o haveria liga\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia e por isso, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria encargos sociais,pagamento de f\u00e9rias e 13\u00b0.<\/p>\n<p>O foco ainda era o benef\u00edcio das empresas e buscava dar continuidade na lei criada em 1942.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4><strong>D\u00c9CADA DE 70 &#8211; ANOS 2000<\/strong><\/h4>\n<p>Com o impulso econ\u00f4mico que surgiu no in\u00edcio de 1970, foram criados os \u201cest\u00e1gios pr\u00e1ticos\u201d de n\u00edvel superior, nas \u00e1reas de engenharia, tecnologia, economia e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Outras \u00e1reas ficaram de fora, pois na \u00e9poca, o governo estava preocupado com a administra\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n<p>Dessa forma, essas \u00e1reas tinham mais necessidade de m\u00e3o de obra.<\/p>\n<p>Para os est\u00e1gios, foram previstas bolsas de estudo no setor p\u00fablico e privado.<\/p>\n<p>Sem contar com decretos e portarias, a primeira lei espec\u00edfica para est\u00e1gio somente surgiu no final da d\u00e9cada de 70.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s ser decretada, a lei vigorou por mais de uma d\u00e9cada sem qualquer altera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que em 1994 com a Lei n\u00ba 8.859, surgiu a primeira mudan\u00e7a, que buscava incluir estudantes com defici\u00eancia nos est\u00e1gios.<\/p>\n<p>Em 2000, uma importante mudan\u00e7a aconteceu, permitindo o est\u00e1gio para estudantes matriculados no Ensino M\u00e9dio Profissionalizante.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, essas 6 d\u00e9cadas n\u00e3o trouxeram nenhuma grande mudan\u00e7a na pr\u00e1tica e o mesmo continuou n\u00e3o sendo considerado um elemento importante para a forma\u00e7\u00e3o do estudante.<\/p>\n<p>Somente no in\u00edcio da d\u00e9cada de 2010 que o conceito de est\u00e1gio passou a ter um significado diferente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4><strong>2008<\/strong><\/h4>\n<p>No ano de 2008, surge a lei de est\u00e1gio como conhecemos hoje. Sancionada em 25 de setembro, com o n\u00famero 11.788.<\/p>\n<p>Essa lei prev\u00ea duas grandes mudan\u00e7as:<\/p>\n<ul>\n<li>O estagi\u00e1rio deve ter um tratamento diferenciado dentro das empresas<\/li>\n<li>A Institui\u00e7\u00e3o de Ensino deve ser respons\u00e1vel por acompanhar e vincular o est\u00e1gio ao processo did\u00e1tico de maneira formal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos iremos nos aprofundar no que a lei diz sobre o est\u00e1gio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>O QUE \u00c9 O EST\u00c1GIO<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo a lei, <strong>o est\u00e1gio \u00e9 um ato educativo escolar supervisionado<\/strong>, realizado dentro do ambiente de trabalho, que visa a prepara\u00e7\u00e3o do estudante para o trabalho.<\/p>\n<p>Para que possa estagiar, o estudante deve obrigatoriamente estar frequentando uma Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, podendo ser de:<\/p>\n<ul>\n<li>Ensino Superior<\/li>\n<li>Ensino T\u00e9cnico<\/li>\n<li>Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/li>\n<li>Ensino Fundamental (\u00faltimos anos)<\/li>\n<\/ul>\n<p>As atividades realizadas pelo estagi\u00e1rio devem estar de acordo com seu respectivo curso e devem estar de acordo com a descri\u00e7\u00e3o das tarefas que foram previamente acordadas entre todas as partes.<\/p>\n<p>O est\u00e1gio possui duas formas: Obrigat\u00f3rio e n\u00e3o-obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O que define sua obrigatoriedade s\u00e3o as diretrizes curriculares da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e a matriz curricular do curso realizado pelo aluno.<\/p>\n<p><strong>Est\u00e1gio obrigat\u00f3rio:<\/strong> Quando o est\u00e1gio \u00e9 obrigat\u00f3rio, \u00e9 exigido pelo Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e projeto do curso que a carga hor\u00e1ria do est\u00e1gio seja requisito para aprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\n<p><strong>Est\u00e1gio n\u00e3o-obrigat\u00f3rio: <\/strong>\u00c9 considerado como uma atividade opcional pela Institui\u00e7\u00e3o de ensino, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio para forma\u00e7\u00e3o, por\u00e9m podendo contar como horas extra curriculares.<\/p>\n<p>Tanto o est\u00e1gio obrigat\u00f3rio quanto o n\u00e3o-obrigat\u00f3rio, n\u00e3o possuem v\u00ednculo empregat\u00edcio e deve seguir os seguintes requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>Matr\u00edcula e frequ\u00eancia do estudante\/estagi\u00e1rio em seu curso.<\/li>\n<li>Assinatura de termo de compromisso entre o estudante\/estagi\u00e1rio, a empresa e Institui\u00e7\u00e3o de Ensino<\/li>\n<li>Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e as previstas no termo de compromisso<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com essas informa\u00e7\u00f5es podemos compreender que o est\u00e1gio deve ser acompanhado de forma efetiva por um professor orientador de sua Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e tamb\u00e9m de dentro da empresa que est\u00e1 estagiando.<\/p>\n<p>Caso ocorra o descumprimento de qualquer quest\u00e3o da Lei de Est\u00e1gio ou de qualquer dever contido no termo de compromisso, o estagi\u00e1rio pode passar a ter v\u00ednculo empregat\u00edcio e a empresa ter\u00e1 que prestar todas as quest\u00f5es referentes a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<h2><\/h2>\n<h2><strong>JORNADA DE EST\u00c1GIO<\/strong><\/h2>\n<p>A jornada de est\u00e1gio \u00e9 definida entre a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, a empresa e o estagi\u00e1rio, tendo carga hor\u00e1ria m\u00e1xima definida pela lei, que pode variar dependendo do n\u00edvel do curso que o estagi\u00e1rio est\u00e1 realizando e dura\u00e7\u00e3o de tempo de est\u00e1gio.<\/p>\n<h4><strong>CARGA HOR\u00c1RIA<\/strong><\/h4>\n<p>Para estudantes de educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, a carga hor\u00e1ria \u00e9 de 4 horas di\u00e1rias (20 horas semanais).<\/p>\n<p>J\u00e1 para estudantes do ensino superior, da educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e do ensino m\u00e9dio regular, a carga hor\u00e1ria pode ser de at\u00e9 6 horas di\u00e1rias, ou 30 horas semanais.<\/p>\n<p>Para estudantes\/estagi\u00e1rios em que o est\u00e1gio \u00e9 obrigat\u00f3rio e na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino h\u00e1 altern\u00e2ncia entre atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, essa carga hor\u00e1ria pode ser um pouco maior, podendo chegar a 40 horas semanais caso esteja de acordo com o projeto pedag\u00f3gico do curso.<\/p>\n<p>Em per\u00edodos de avalia\u00e7\u00f5es, a carga hor\u00e1ria de est\u00e1gio pode ser reduzida pela metade para que o estudante tenha maior \u00eaxito em suas atividades.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 preciso deixar claro que essa regra s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida para estagi\u00e1rios com carga hor\u00e1ria de 6 ou mais horas e mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento ou declara\u00e7\u00e3o assinado pela faculdade, que comprove que o mesmo ir\u00e1 realizar as avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4><strong>DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n<p>A dura\u00e7\u00e3o do tempo de est\u00e1gio n\u00e3o pode ser maior do que 2 anos. Ao completar esse per\u00edodo, o estagi\u00e1rio ter\u00e1 que interromper suas atividades na empresa ou se tornar um colaborador efetivo.<\/p>\n<p>A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o para essa regra \u00e9 quando se trata de estagi\u00e1rios portadores de defici\u00eancia, que podem ter uma dura\u00e7\u00e3o maior de est\u00e1gio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>DIREITOS DO ESTAGI\u00c1RIOS<\/strong><\/h2>\n<p>Al\u00e9m dos direitos que j\u00e1 abordamos nesta mat\u00e9ria, ap\u00f3s a Lei 11.788 de 2008, o estagi\u00e1rio possui alguns direitos, que s\u00e3o obrigat\u00f3rios que a empresa cumpra e forne\u00e7a para eles, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Bolsa Aux\u00edlio: O estagi\u00e1rio n\u00e3o pode receber sal\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o tem v\u00ednculo trabalhista para com a empresa, mas ele pode receber a Bolsa Aux\u00edlio, que normalmente \u00e9 paga em dinheiro, por\u00e9m existem outras forma que a empresa pode efetuar esse pagamento.<\/li>\n<li>Aux\u00edlio Transporte: As empresas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer aux\u00edlio transporte para seus estagi\u00e1rios, para que ele possa se deslocar para a empresa sem gasto pr\u00f3prio.<\/li>\n<li>Seguro de Vida: Todo estagi\u00e1rio tem direito a um seguro de vida totalmente pago pela empresa e que cubra acidentes pessoais, morte e invalidez. Essa \u00e9 uma maneira do mesmo ser ressarcido caso ocorra algum tipo de acidente.<\/li>\n<li>F\u00e9rias Remuneradas: Ap\u00f3s 12 meses estagiados, o estagi\u00e1rio tem direito a 30 dias de f\u00e9rias<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE EST\u00c1GIO<\/strong><\/h2>\n<p>Para que se possa emitir o TCE (Termo de Compromisso de est\u00e1gio), alguns documentos do estagi\u00e1rio s\u00e3o necess\u00e1rios, podendo variar conforme a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e a empresa em que ele ir\u00e1 iniciar o est\u00e1gio.<\/p>\n<p>Os documentos mais importantes s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Registro Geral &#8211; RG (frente e verso)<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de Pessoa F\u00edsica &#8211; CPF<\/li>\n<li>Comprovante de Resid\u00eancia<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula (ativa e referente ao semestre que est\u00e1 sendo cursado)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Outros documentos que podem ser solicitados::<\/p>\n<ul>\n<li>Exame Admissional<\/li>\n<li>Registro de Alistamento Militar<\/li>\n<li>T\u00edtulo de Eleitor<\/li>\n<li>Comprovante de estado civil<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A partir de todas essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o est\u00e1gio traz certas particularidades \u00e0s quais a empresa deve se adaptar.<\/p>\n<p>Seja na hora do processo seletivo, contrata\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de documentos ou no acompanhamento de processos, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de recorrer a um <strong>Agente de Integra\u00e7\u00e3o<\/strong>, como n\u00f3s da Enterpriserh.<\/p>\n<p>Entenda como o agente de integra\u00e7\u00e3o pode te ajudar em nossa mat\u00e9ria: <a href=\"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/administracao-de-estagiarios\/\">Administra\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diferente de uma vaga de jovem aprendiz, ou efetiva, o est\u00e1gio tem suas pr\u00f3prias regras e segue diretrizes bem diferentes. A come\u00e7ar pelo fato [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1067,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1089","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conteudoblog"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.0 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio - Blog Enterpriserh<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Voc}e conhece a Lei de Est\u00e1gio? Entenda tudo sobre a lei, onde partem todas as regras e direitos de cada estagi\u00e1rio.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio - Blog Enterpriserh\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Voc}e conhece a Lei de Est\u00e1gio? Entenda tudo sobre a lei, onde partem todas as regras e direitos de cada estagi\u00e1rio.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Enterpriserh\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-10T18:37:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-10-31T17:32:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin_blog\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin_blog\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin_blog\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/feb527b84b2bfc4d61b9d91742135426\"},\"headline\":\"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio\",\"datePublished\":\"2022-10-10T18:37:22+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-31T17:32:41+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/\"},\"wordCount\":1708,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Mat\u00e9rias e Noticias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/\",\"name\":\"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio - Blog Enterpriserh\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2022-10-10T18:37:22+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-31T17:32:41+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/feb527b84b2bfc4d61b9d91742135426\"},\"description\":\"Voc}e conhece a Lei de Est\u00e1gio? Entenda tudo sobre a lei, onde partem todas as regras e direitos de cada estagi\u00e1rio.\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"Smiling african student pointing with pencil at laptop screen. Concentrated blonde girl in glasses propping chin with hand while working with computer in office.\"},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Enterpriserh\",\"description\":\"Fique por dentro das principais tend\u00eancias, insights e novidades do universo de Recursos Humanos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/feb527b84b2bfc4d61b9d91742135426\",\"name\":\"admin_blog\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/7b58fd792a2e777b20a4a29b011f38945b33410f9b47840c58d2b6215c95bd68?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/7b58fd792a2e777b20a4a29b011f38945b33410f9b47840c58d2b6215c95bd68?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/7b58fd792a2e777b20a4a29b011f38945b33410f9b47840c58d2b6215c95bd68?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin_blog\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/enterpriserh.com.br\\\/blog\\\/author\\\/admin_blog\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio - Blog Enterpriserh","description":"Voc}e conhece a Lei de Est\u00e1gio? Entenda tudo sobre a lei, onde partem todas as regras e direitos de cada estagi\u00e1rio.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio - Blog Enterpriserh","og_description":"Voc}e conhece a Lei de Est\u00e1gio? Entenda tudo sobre a lei, onde partem todas as regras e direitos de cada estagi\u00e1rio.","og_url":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/","og_site_name":"Blog Enterpriserh","article_published_time":"2022-10-10T18:37:22+00:00","article_modified_time":"2022-10-31T17:32:41+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin_blog","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"admin_blog","Est. reading time":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/"},"author":{"name":"admin_blog","@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/feb527b84b2bfc4d61b9d91742135426"},"headline":"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio","datePublished":"2022-10-10T18:37:22+00:00","dateModified":"2022-10-31T17:32:41+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/"},"wordCount":1708,"image":{"@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg","articleSection":["Mat\u00e9rias e Noticias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/","url":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/","name":"Entenda tudo sobre a Lei de Est\u00e1gio - Blog Enterpriserh","isPartOf":{"@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg","datePublished":"2022-10-10T18:37:22+00:00","dateModified":"2022-10-31T17:32:41+00:00","author":{"@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/feb527b84b2bfc4d61b9d91742135426"},"description":"Voc}e conhece a Lei de Est\u00e1gio? Entenda tudo sobre a lei, onde partem todas as regras e direitos de cada estagi\u00e1rio.","inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-de-estagio\/#primaryimage","url":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/smiling-african-student-pointing-with-pencil-laptop-screen-concentrated-blonde-woman-glasses-propping-chin-with-hand-while-working-with-computer-office-scaled.jpg","width":2560,"height":1707,"caption":"Smiling african student pointing with pencil at laptop screen. Concentrated blonde girl in glasses propping chin with hand while working with computer in office."},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/","name":"Blog Enterpriserh","description":"Fique por dentro das principais tend\u00eancias, insights e novidades do universo de Recursos Humanos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/feb527b84b2bfc4d61b9d91742135426","name":"admin_blog","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7b58fd792a2e777b20a4a29b011f38945b33410f9b47840c58d2b6215c95bd68?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7b58fd792a2e777b20a4a29b011f38945b33410f9b47840c58d2b6215c95bd68?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7b58fd792a2e777b20a4a29b011f38945b33410f9b47840c58d2b6215c95bd68?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin_blog"},"url":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/author\/admin_blog\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1089"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1067"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/enterpriserh.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}