Entenda tudo sobre a Lei de Estágio

Diferente de uma vaga de jovem aprendiz, ou efetiva, o estágio tem suas próprias regras e segue diretrizes bem diferentes.

A começar pelo fato de que não é regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e sim pela Lei de Estágio

Você sabe como essa lei surgiu e qual a importância dela para estagiários e empresas?

Leia nosso post e saiba tudo sobre a Lei de Estágio, atualmente Lei Nº 11.788.

SUMÁRIO:

  • Como surgiu?
  • O que é o estágio?
  • Jornada de estágio
  • Documentação

 

Como surgiu?

A Lei de Estágio teve um grande avanço desde o seu surgimento na década de 40  até a sua última alteração, realizada em 2008.

O estágio passou de uma forma de se conseguir mão de obra a baixo custo e se tornou uma forma de trabalho e aprendizado supervisionado de grande benefício para estudantes e empresas.

DÉCADA DE 40

Na década de 40 diversas normas legais buscavam regulamentar o estágio no Brasil.

Em 1942, surgiu a Lei Orgânica do Ensino Industrial.

Nessa lei o estágio foi definido como  “um período de trabalho” dentro da  indústria para estudantes supervisionados por algum docente.

Porém, embora houvesse a supervisão de um docente, as atividades realizadas não se encaixavam com o processo educativo, sendo considerado como um trabalho como qualquer outro.

 

DÉCADA DE 60

O estágio escolar só começou a ser integrado com as faculdades e escolas técnicas no final da década de 60.

Em 1967, sob a ditadura militar, o Ministério do Trabalho e Previdência Social sancionou a portaria N° 1.002.

Nessa norma foi definida a importância do estágio, criando um maior entrosamento entre as Instituições de Ensino e as empresas.

Também foi determinado que deveria haver um contrato contendo duração, carga horária, valor de bolsa e seguro contra acidentes pessoais.

Foi definido que não haveria ligação empregatícia e por isso, também não haveria encargos sociais,pagamento de férias e 13°.

O foco ainda era o benefício das empresas e buscava dar continuidade na lei criada em 1942.

 

DÉCADA DE 70 – ANOS 2000

Com o impulso econômico que surgiu no início de 1970, foram criados os “estágios práticos” de nível superior, nas áreas de engenharia, tecnologia, economia e administração.

Outras áreas ficaram de fora, pois na época, o governo estava preocupado com a administração de obras.

Dessa forma, essas áreas tinham mais necessidade de mão de obra.

Para os estágios, foram previstas bolsas de estudo no setor público e privado.

Sem contar com decretos e portarias, a primeira lei específica para estágio somente surgiu no final da década de 70.

Após ser decretada, a lei vigorou por mais de uma década sem qualquer alteração, até que em 1994 com a Lei nº 8.859, surgiu a primeira mudança, que buscava incluir estudantes com deficiência nos estágios.

Em 2000, uma importante mudança aconteceu, permitindo o estágio para estudantes matriculados no Ensino Médio Profissionalizante.

Porém, essas 6 décadas não trouxeram nenhuma grande mudança na prática e o mesmo continuou não sendo considerado um elemento importante para a formação do estudante.

Somente no início da década de 2010 que o conceito de estágio passou a ter um significado diferente.

 

2008

No ano de 2008, surge a lei de estágio como conhecemos hoje. Sancionada em 25 de setembro, com o número 11.788.

Essa lei prevê duas grandes mudanças:

  • O estagiário deve ter um tratamento diferenciado dentro das empresas
  • A Instituição de Ensino deve ser responsável por acompanhar e vincular o estágio ao processo didático de maneira formal.

Nos próximos tópicos iremos nos aprofundar no que a lei diz sobre o estágio.

 

 

O QUE É O ESTÁGIO

 

Segundo a lei, o estágio é um ato educativo escolar supervisionado, realizado dentro do ambiente de trabalho, que visa a preparação do estudante para o trabalho.

Para que possa estagiar, o estudante deve obrigatoriamente estar frequentando uma Instituição de Ensino, podendo ser de:

  • Ensino Superior
  • Ensino Técnico
  • Educação Especial
  • Ensino Fundamental (últimos anos)

As atividades realizadas pelo estagiário devem estar de acordo com seu respectivo curso e devem estar de acordo com a descrição das tarefas que foram previamente acordadas entre todas as partes.

O estágio possui duas formas: Obrigatório e não-obrigatório.

O que define sua obrigatoriedade são as diretrizes curriculares da Instituição de Ensino e a matriz curricular do curso realizado pelo aluno.

Estágio obrigatório: Quando o estágio é obrigatório, é exigido pelo Instituição de Ensino e projeto do curso que a carga horária do estágio seja requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Estágio não-obrigatório: É considerado como uma atividade opcional pela Instituição de ensino, não sendo obrigatório para formação, porém podendo contar como horas extra curriculares.

Tanto o estágio obrigatório quanto o não-obrigatório, não possuem vínculo empregatício e deve seguir os seguintes requisitos:

  • Matrícula e frequência do estudante/estagiário em seu curso.
  • Assinatura de termo de compromisso entre o estudante/estagiário, a empresa e Instituição de Ensino
  • Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso

Com essas informações podemos compreender que o estágio deve ser acompanhado de forma efetiva por um professor orientador de sua Instituição de Ensino e também de dentro da empresa que está estagiando.

Caso ocorra o descumprimento de qualquer questão da Lei de Estágio ou de qualquer dever contido no termo de compromisso, o estagiário pode passar a ter vínculo empregatício e a empresa terá que prestar todas as questões referentes a legislação trabalhista e previdenciária.

JORNADA DE ESTÁGIO

A jornada de estágio é definida entre a Instituição de Ensino, a empresa e o estagiário, tendo carga horária máxima definida pela lei, que pode variar dependendo do nível do curso que o estagiário está realizando e duração de tempo de estágio.

CARGA HORÁRIA

Para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos, a carga horária é de 4 horas diárias (20 horas semanais).

Já para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, a carga horária pode ser de até 6 horas diárias, ou 30 horas semanais.

Para estudantes/estagiários em que o estágio é obrigatório e na Instituição de Ensino há alternância entre atividades teóricas e práticas, essa carga horária pode ser um pouco maior, podendo chegar a 40 horas semanais caso esteja de acordo com o projeto pedagógico do curso.

Em períodos de avaliações, a carga horária de estágio pode ser reduzida pela metade para que o estudante tenha maior êxito em suas atividades.

Porém, é preciso deixar claro que essa regra só é válida para estagiários com carga horária de 6 ou mais horas e mediante a apresentação de um documento ou declaração assinado pela faculdade, que comprove que o mesmo irá realizar as avaliações.

 

DURAÇÃO

A duração do tempo de estágio não pode ser maior do que 2 anos. Ao completar esse período, o estagiário terá que interromper suas atividades na empresa ou se tornar um colaborador efetivo.

A única exceção para essa regra é quando se trata de estagiários portadores de deficiência, que podem ter uma duração maior de estágio.

 

DIREITOS DO ESTAGIÁRIOS

Além dos direitos que já abordamos nesta matéria, após a Lei 11.788 de 2008, o estagiário possui alguns direitos, que são obrigatórios que a empresa cumpra e forneça para eles, como:

  • Bolsa Auxílio: O estagiário não pode receber salário, já que não tem vínculo trabalhista para com a empresa, mas ele pode receber a Bolsa Auxílio, que normalmente é paga em dinheiro, porém existem outras forma que a empresa pode efetuar esse pagamento.
  • Auxílio Transporte: As empresas têm a obrigação de fornecer auxílio transporte para seus estagiários, para que ele possa se deslocar para a empresa sem gasto próprio.
  • Seguro de Vida: Todo estagiário tem direito a um seguro de vida totalmente pago pela empresa e que cubra acidentes pessoais, morte e invalidez. Essa é uma maneira do mesmo ser ressarcido caso ocorra algum tipo de acidente.
  • Férias Remuneradas: Após 12 meses estagiados, o estagiário tem direito a 30 dias de férias

 

DOCUMENTAÇÃO DE ESTÁGIO

Para que se possa emitir o TCE (Termo de Compromisso de estágio), alguns documentos do estagiário são necessários, podendo variar conforme a Instituição de Ensino e a empresa em que ele irá iniciar o estágio.

Os documentos mais importantes são:

  • Registro Geral – RG (frente e verso)
  • Certidão de Pessoa Física – CPF
  • Comprovante de Residência
  • Declaração de Matrícula (ativa e referente ao semestre que está sendo cursado)

 

Outros documentos que podem ser solicitados::

  • Exame Admissional
  • Registro de Alistamento Militar
  • Título de Eleitor
  • Comprovante de estado civil

 

A partir de todas essas informações, é possível perceber que o estágio traz certas particularidades às quais a empresa deve se adaptar.

Seja na hora do processo seletivo, contratação, verificação de documentos ou no acompanhamento de processos, a lei também prevê a possibilidade de recorrer a um Agente de Integração, como nós da Enterpriserh.

Entenda como o agente de integração pode te ajudar em nossa matéria: Administração de estagiários

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