Diferente de uma vaga de jovem aprendiz, ou efetiva, o estágio tem suas próprias regras e segue diretrizes bem diferentes.
A começar pelo fato de que não é regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e sim pela Lei de Estágio
Você sabe como essa lei surgiu e qual a importância dela para estagiários e empresas?
Leia nosso post e saiba tudo sobre a Lei de Estágio, atualmente Lei Nº 11.788.
SUMÁRIO:
- Como surgiu?
- O que é o estágio?
- Jornada de estágio
- Documentação
Como surgiu?
A Lei de Estágio teve um grande avanço desde o seu surgimento na década de 40 até a sua última alteração, realizada em 2008.
O estágio passou de uma forma de se conseguir mão de obra a baixo custo e se tornou uma forma de trabalho e aprendizado supervisionado de grande benefício para estudantes e empresas.
DÉCADA DE 40
Na década de 40 diversas normas legais buscavam regulamentar o estágio no Brasil.
Em 1942, surgiu a Lei Orgânica do Ensino Industrial.
Nessa lei o estágio foi definido como “um período de trabalho” dentro da indústria para estudantes supervisionados por algum docente.
Porém, embora houvesse a supervisão de um docente, as atividades realizadas não se encaixavam com o processo educativo, sendo considerado como um trabalho como qualquer outro.
DÉCADA DE 60
O estágio escolar só começou a ser integrado com as faculdades e escolas técnicas no final da década de 60.
Em 1967, sob a ditadura militar, o Ministério do Trabalho e Previdência Social sancionou a portaria N° 1.002.
Nessa norma foi definida a importância do estágio, criando um maior entrosamento entre as Instituições de Ensino e as empresas.
Também foi determinado que deveria haver um contrato contendo duração, carga horária, valor de bolsa e seguro contra acidentes pessoais.
Foi definido que não haveria ligação empregatícia e por isso, também não haveria encargos sociais,pagamento de férias e 13°.
O foco ainda era o benefício das empresas e buscava dar continuidade na lei criada em 1942.
DÉCADA DE 70 – ANOS 2000
Com o impulso econômico que surgiu no início de 1970, foram criados os “estágios práticos” de nível superior, nas áreas de engenharia, tecnologia, economia e administração.
Outras áreas ficaram de fora, pois na época, o governo estava preocupado com a administração de obras.
Dessa forma, essas áreas tinham mais necessidade de mão de obra.
Para os estágios, foram previstas bolsas de estudo no setor público e privado.
Sem contar com decretos e portarias, a primeira lei específica para estágio somente surgiu no final da década de 70.
Após ser decretada, a lei vigorou por mais de uma década sem qualquer alteração, até que em 1994 com a Lei nº 8.859, surgiu a primeira mudança, que buscava incluir estudantes com deficiência nos estágios.
Em 2000, uma importante mudança aconteceu, permitindo o estágio para estudantes matriculados no Ensino Médio Profissionalizante.
Porém, essas 6 décadas não trouxeram nenhuma grande mudança na prática e o mesmo continuou não sendo considerado um elemento importante para a formação do estudante.
Somente no início da década de 2010 que o conceito de estágio passou a ter um significado diferente.
2008
No ano de 2008, surge a lei de estágio como conhecemos hoje. Sancionada em 25 de setembro, com o número 11.788.
Essa lei prevê duas grandes mudanças:
- O estagiário deve ter um tratamento diferenciado dentro das empresas
- A Instituição de Ensino deve ser responsável por acompanhar e vincular o estágio ao processo didático de maneira formal.
Nos próximos tópicos iremos nos aprofundar no que a lei diz sobre o estágio.
O QUE É O ESTÁGIO
Segundo a lei, o estágio é um ato educativo escolar supervisionado, realizado dentro do ambiente de trabalho, que visa a preparação do estudante para o trabalho.
Para que possa estagiar, o estudante deve obrigatoriamente estar frequentando uma Instituição de Ensino, podendo ser de:
- Ensino Superior
- Ensino Técnico
- Educação Especial
- Ensino Fundamental (últimos anos)
As atividades realizadas pelo estagiário devem estar de acordo com seu respectivo curso e devem estar de acordo com a descrição das tarefas que foram previamente acordadas entre todas as partes.
O estágio possui duas formas: Obrigatório e não-obrigatório.
O que define sua obrigatoriedade são as diretrizes curriculares da Instituição de Ensino e a matriz curricular do curso realizado pelo aluno.
Estágio obrigatório: Quando o estágio é obrigatório, é exigido pelo Instituição de Ensino e projeto do curso que a carga horária do estágio seja requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Estágio não-obrigatório: É considerado como uma atividade opcional pela Instituição de ensino, não sendo obrigatório para formação, porém podendo contar como horas extra curriculares.
Tanto o estágio obrigatório quanto o não-obrigatório, não possuem vínculo empregatício e deve seguir os seguintes requisitos:
- Matrícula e frequência do estudante/estagiário em seu curso.
- Assinatura de termo de compromisso entre o estudante/estagiário, a empresa e Instituição de Ensino
- Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso
Com essas informações podemos compreender que o estágio deve ser acompanhado de forma efetiva por um professor orientador de sua Instituição de Ensino e também de dentro da empresa que está estagiando.
Caso ocorra o descumprimento de qualquer questão da Lei de Estágio ou de qualquer dever contido no termo de compromisso, o estagiário pode passar a ter vínculo empregatício e a empresa terá que prestar todas as questões referentes a legislação trabalhista e previdenciária.
JORNADA DE ESTÁGIO
A jornada de estágio é definida entre a Instituição de Ensino, a empresa e o estagiário, tendo carga horária máxima definida pela lei, que pode variar dependendo do nível do curso que o estagiário está realizando e duração de tempo de estágio.
CARGA HORÁRIA
Para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos, a carga horária é de 4 horas diárias (20 horas semanais).
Já para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, a carga horária pode ser de até 6 horas diárias, ou 30 horas semanais.
Para estudantes/estagiários em que o estágio é obrigatório e na Instituição de Ensino há alternância entre atividades teóricas e práticas, essa carga horária pode ser um pouco maior, podendo chegar a 40 horas semanais caso esteja de acordo com o projeto pedagógico do curso.
Em períodos de avaliações, a carga horária de estágio pode ser reduzida pela metade para que o estudante tenha maior êxito em suas atividades.
Porém, é preciso deixar claro que essa regra só é válida para estagiários com carga horária de 6 ou mais horas e mediante a apresentação de um documento ou declaração assinado pela faculdade, que comprove que o mesmo irá realizar as avaliações.
DURAÇÃO
A duração do tempo de estágio não pode ser maior do que 2 anos. Ao completar esse período, o estagiário terá que interromper suas atividades na empresa ou se tornar um colaborador efetivo.
A única exceção para essa regra é quando se trata de estagiários portadores de deficiência, que podem ter uma duração maior de estágio.
DIREITOS DO ESTAGIÁRIOS
Além dos direitos que já abordamos nesta matéria, após a Lei 11.788 de 2008, o estagiário possui alguns direitos, que são obrigatórios que a empresa cumpra e forneça para eles, como:
- Bolsa Auxílio: O estagiário não pode receber salário, já que não tem vínculo trabalhista para com a empresa, mas ele pode receber a Bolsa Auxílio, que normalmente é paga em dinheiro, porém existem outras forma que a empresa pode efetuar esse pagamento.
- Auxílio Transporte: As empresas têm a obrigação de fornecer auxílio transporte para seus estagiários, para que ele possa se deslocar para a empresa sem gasto próprio.
- Seguro de Vida: Todo estagiário tem direito a um seguro de vida totalmente pago pela empresa e que cubra acidentes pessoais, morte e invalidez. Essa é uma maneira do mesmo ser ressarcido caso ocorra algum tipo de acidente.
- Férias Remuneradas: Após 12 meses estagiados, o estagiário tem direito a 30 dias de férias
DOCUMENTAÇÃO DE ESTÁGIO
Para que se possa emitir o TCE (Termo de Compromisso de estágio), alguns documentos do estagiário são necessários, podendo variar conforme a Instituição de Ensino e a empresa em que ele irá iniciar o estágio.
Os documentos mais importantes são:
- Registro Geral – RG (frente e verso)
- Certidão de Pessoa Física – CPF
- Comprovante de Residência
- Declaração de Matrícula (ativa e referente ao semestre que está sendo cursado)
Outros documentos que podem ser solicitados::
- Exame Admissional
- Registro de Alistamento Militar
- Título de Eleitor
- Comprovante de estado civil
A partir de todas essas informações, é possível perceber que o estágio traz certas particularidades às quais a empresa deve se adaptar.
Seja na hora do processo seletivo, contratação, verificação de documentos ou no acompanhamento de processos, a lei também prevê a possibilidade de recorrer a um Agente de Integração, como nós da Enterpriserh.
Entenda como o agente de integração pode te ajudar em nossa matéria: Administração de estagiários